Questão FC567662
Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Sobre a ordem econômica e financeira, é correto afirmar-se que
- se considera cumprida a função social da propriedade rural se o proprietário comprovar seu aproveitamento racional e adequado.
- a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
- as desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro ou em título da dívida pública.
- as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- como agente regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização e incentivo, sendo este indicativo para o setor público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação correta ressalta que a propriedade urbana cumpre sua função social quando observa as exigências de ordenação do território estabelecidas no plano diretor.
Na Constituição (art. 182, §2º) o plano diretor é o instrumento básico do município para orientar o desenvolvimento urbano, de modo a harmonizar interesses privados e o bem-estar coletivo.
Essas exigências abrangem aspectos como uso do solo, densidade, infraestrutura, proteção ambiental, acessibilidade e localização de equipamentos urbanos, buscando moradia digna e sustentabilidade.
O cumprimento é verificado pelo poder público municipal, que pode aplicar instrumentos urbanísticos e medidas legais para ajustar o aproveitamento do imóvel ao que o plano diretor determina.
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