Questão FC567663
Sobre a intervenção do Estado na economia, assinale a afirmação FALSA.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
Sobre a intervenção do Estado na economia, assinale a afirmação FALSA.
- O Estado só explora diretamente a atividade econômica nos casos de imperativo de segurança nacional e de relevante interesse coletivo.
- Cabe ao Estado a prestação de serviço público diretamente ou sob o regime de concessão e permissão.
- A Constituição Federal diz que o planejamento é determinante para o setor privado e indicativo para o setor público.
- O Estado exerce, na forma da lei, as funções de incentivo, fiscalização e planejamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é falsa porque inverte a regra constitucional sobre o papel do planejamento estatal.
O caput do art. 174 da Constituição estabelece que o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Isso significa que, no âmbito público, o planejamento orienta e condiciona a atuação estatal de modo obrigatório, enquanto para a iniciativa privada serve apenas como referência ou orientação.
Portanto, afirmar o contrário, atribuindo ao setor privado o caráter determinante e ao setor público o indicativo, está em desacordo com o disposto no art. 174, motivo pelo qual a assertiva é falsa.
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