Questão FC567664
Assinale a opção que apresenta princípio da ordem econômica arrolado no texto constitucional.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
Assinale a opção que apresenta princípio da ordem econômica arrolado no texto constitucional.
- Intervenção estatal nos mecanismos de concorrência.
- Propriedade privada.
- Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
- Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda que não tenham sua sede e administração no País.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Propriedade privada integra expressamente os princípios da ordem econômica na Constituição Federal, nos termos do art. 170, II.
Isso significa reconhecimento constitucional da titularidade privada sobre bens e da possibilidade de seu uso, fruição e disposição como base para a iniciativa econômica e para a segurança jurídica nos negócios.
Essa garantia, contudo, não é absoluta: a propriedade está condicionada à observância da função social, às normas de interesse público e à intervenção estatal prevista em lei, inclusive para fins de desapropriação ou regulamentação, quando necessário para promover justiça social e bem-estar coletivo.
No plano da ordem econômica, a proteção da propriedade privada visa conciliar liberdade econômica com objetivos constitucionais de distribuição de oportunidades e desenvolvimento. (art. 170)
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