Questão FC567668
Considerando a Constituição Brasileira de 1988, no que concerne à criação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, assinale a afirmação FALSA.
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
Considerando a Constituição Brasileira de 1988, no que concerne à criação de políticas públicas de desenvolvimento urbano, assinale a afirmação FALSA.
- A Constituição Brasileira de 1988 constitui um marco para a autonomia dos municípios bem como para a definição da política urbana, tratada pela primeira vez na história Constitucional do País.
- Compete à União a promoção de um ordenamento territorial urbano adequado, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação do solo urbano bem como da proteção do patrimônio histórico cultural, observados os atos praticados que serão regulamentados em lei a posteriori.
- Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano e ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
- Antes de 1988 o IPHAN regulava as áreas urbanas e o entorno dos bens tombados por meio de portarias administrativas orientando a ocupação e o uso do solo urbano, caracterizando assim uma duplicidade de gestões.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a Constituição não atribui à União a promoção do ordenamento territorial urbano. A responsabilidade é dos Municípios, nos termos do Art. 30 da CF/88.
O Art. 30, VIII determina que compete aos Municípios promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
O Art. 30, IX estabelece que é competência municipal promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a atuação fiscalizadora federal e estadual.
Portanto, atribuir tais atribuições à União é equivocada: a competência municipal é a base da política urbana e do controle do uso do solo.
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