Questão FC567670
Sobre a seguridade social, assinale a afirmação FALSA.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Sobre a seguridade social, assinale a afirmação FALSA.
- As instituições privadas de fins não lucrativos só poderão participar do sistema único de saúde mediante contrato de direito privado.
- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
- Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências legais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é falsa porque as instituições privadas sem fins lucrativos não estão obrigadas a participar do Sistema Único de Saúde apenas por meio de contrato de direito privado.
A legislação do SUS prevê a celebração de diversos instrumentos de parceria e de delegação de serviços públicos, tais como convênios, contratos administrativos e contratos de gestão, além de outros ajustes previstos em lei. Esses instrumentos sujeitam as entidades ao regime jurídico de direito público quanto à fiscalização, execução e controle dos recursos.
Assim, a participação dessas entidades pode ocorrer por mecanismos próprios do setor público, não se restringindo a contratos de natureza privada.
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