Questão FC567672
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, a saúde, a previdência social e a assistência social, enquanto direito do cidadão, integram a seguridade
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEV UECE · 2025
Na Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988, a saúde, a previdência social e a assistência social, enquanto direito do cidadão, integram a seguridade social. Em consonância com o texto constitucional, é INCORRETO afirmar que
- o Sistema Único de Saúde tem a atribuição de participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico, bem como a de colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
- à previdência social cabe a garantia de concessão de salário-família e de auxílio-reclusão para os dependentes de segurados de baixa renda, assim como da pensão, em caso de morte do segurado – homem ou mulher –, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
- é objetivo da assistência social, a garantia do benefício mensal de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso, comprovadamente, destituídos de suficientes meios pessoais ou de familiares para prover sua própria manutenção, observadas as disposições legais.
- cabe à assistência social tanto a garantia de cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, quanto da proteção ao trabalho em situação de desemprego involuntário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque confunde competências constitucionais distintas. Segundo a Constituição, a previdência social é responsável pela cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada e pela proteção ao desemprego involuntário (Art. 201).
A assistência social tem natureza não contributiva e destina-se a prestar amparo a quem dela necessitar, com objetivos como a proteção da família, da infância, da velhice, a promoção da integração ao mercado de trabalho e a garantia de benefício a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda (Art. 203).
Portanto, atribuir à assistência social as garantias previstas ao regime previdenciário é contrariar o texto constitucional e é o fundamento para considerar a alternativa errada.
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