Questão FC567677
Quanto ao direito à saúde, englobado pela Seguridade Social, é correto afirmar que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Quanto ao direito à saúde, englobado pela Seguridade Social, é correto afirmar que
- os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
- a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso restrito e diferenciado às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
- o Sistema Único de Saúde será financiado, nos termos da CF/88, com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente.
- são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita apenas diretamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gestores locais do Sistema Único de Saúde podem admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, observando a natureza e a complexidade das atribuições e os requisitos específicos para atuação.
Essa previsão consta na Constituição (art. 198, §4º, CF/88) e autoriza forma de ingresso voltada às funções próprias da atenção básica e do controle de endemias, permitindo seleção pública adequada ao perfil exigido.
O destaque em “natureza e complexidade” significa que os critérios de seleção devem compatibilizar tarefas e exigências profissionais, visando qualificação e eficiência do serviço prestado.
Assim, os municípios podem organizar seleções públicas específicas, respeitando a legislação e as garantias constitucionais.
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