Questão FC567678
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação popular institucionaliza-se como direito no campo das políticas sociais. Ela se expressa de distintas formas e em
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEV UECE · 2018
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a participação popular institucionaliza-se como direito no campo das políticas sociais. Ela se expressa de distintas formas e em instâncias específicas. Entre as instâncias de participação figuram os conselhos próprios de cada política. No tocante à política de assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social caracteriza os conselhos de assistência social como
- instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social, com caráter permanente e, paritariamente, constituídas por representantes do governo e da sociedade civil.
- órgãos, preponderantemente, consultivos, de existência temporária, cuja participação popular fica assegurada por meio de organizações representativas.
- órgãos não deliberativos, mas de importância no assessoramento ao Poder Executivo, constituídos por 2/3 de representantes do governo e 1/3 de representantes da sociedade civil.
- instâncias subordinadas ao Poder Executivo, com função precípua de fiscalizar as ações da política social, de composição paritária entre governo e sociedade civil.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993, art. 16) qualifica os conselhos de assistência social como instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Como instância deliberativa, o conselho tem competência para participar da formulação, deliberação e normatização das políticas de assistência social, incluindo análise de planos e diretrizes e acompanhamento de sua execução.
O termo caráter permanente indica que esses conselhos existem de forma continuada, não apenas para atos pontuais. A composição paritária garante equilíbrio entre representantes do governo e da sociedade civil, assegurando o exercício do controle social.
Em conjunto, essas características consolidam os conselhos como espaços institucionais de participação e fiscalização das políticas públicas de assistência social.
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