Questão FC567680
Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEV UECE · 2017
Quanto à assistência social, englobada pela Seguridade Social, assinale a afirmação verdadeira.
- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, dependente de contribuição à seguridade social.
- As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera estadual e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas federal e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
- É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco por cento de sua receita tributária líquida.
- A assistência social tem como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque descreve um dos objetivos centrais da assistência social no âmbito da seguridade social.
Trata-se da garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê‑la provida pela família.
Essa previsão consta expressamente no art. 203, V da Constituição Federal, que vincula a proteção a critérios de necessidade e exige comprovação da insuficiência de recursos.
Em suma, a assistência social objetiva prover proteção mínima aos vulneráveis, por meio de benefício mensal de valor equivalente a um salário mínimo quando demonstrada a carência do beneficiário.
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