Questão FC567687
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o dispositivo que confere máxima proteção legal ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que seus fundamentos ligam-se à pr
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEV UECE · 2019
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o dispositivo que confere máxima proteção legal ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo que seus fundamentos ligam-se à proteção da vida e da saúde, salvaguardando a dignidade da pessoa humana e visando à funcionalização ecológica da vida social, dispondo que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para assegurar a efetividade desse direito, é correto afirmar que
- as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas.
- estão suspensas as instalações de usinas que operem com reator nuclear, mediante alta periculosidade de radiação.
- se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, mesmo aquelas consideradas manifestações culturais integrantes do patrimônio cultural brasileiro.
- a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônios pertencentes à Amazônia Legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 225, §3º da Constituição Federal prevê que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os responsáveis a sanções penais e administrativas.
Isso significa que, além de eventual procedimento administrativo e de responsabilização criminal, o agente pode responder por infrações ambientalmente danosas com multa, suspensão de atividades, interdição e até pena privativa de liberdade, conforme a lei penal.
Além disso, a norma constitucional admite a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas e estabelece, de forma expressa, que essas sanções ocorrem independentemente da obrigação de reparar os danos, apontando para a responsabilização civil como complementar.
Em suma, o dispositivo assegura instrumentos coercitivos e reparatórios para efetivar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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