Questão FC567688
A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de Deputados, em agosto de 2015, visa à redução da maioridade penal. Sinteticamente essa PEC prop
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
A Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993 (PEC 171/93), aprovada pela Câmara de Deputados, em agosto de 2015, visa à redução da maioridade penal. Sinteticamente essa PEC propõe
- a fixação da idade de responsabilidade penal em 17 (dezessete) anos de idade.
- o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 15 (quinze) anos de idade.
- a fixação da idade para apuração de prática de ato infracional e responsabilização penal a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.
- o rebaixamento da idade de responsabilidade penal de 18 (dezoito) anos para 16 (dezesseis) anos de idade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A PEC 171/1993 propõe a redução da maioridade penal, alterando a idade de responsabilidade penal prevista na Constituição.
Hoje a Carta prevê que são inimputáveis os menores de 18 anos. A proposta rebaixa essa faixa para 16 anos, de modo que adolescentes de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente como adultos quando cometem crimes.
A matéria recebeu aprovação da Câmara dos Deputados em agosto de 2015 e aguarda apreciação pelo Senado Federal para eventual promulgação da alteração constitucional.
Esse é um tema polêmico, com fortes impactos jurídicos e sociais, envolvendo proteção de direitos da criança e políticas de prevenção e repressão.
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