Questão FC567690
Com fundamento na disciplina constitucional da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a afirmação verdadeira.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
Com fundamento na disciplina constitucional da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a afirmação verdadeira.
- São penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
- Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
- Não se entende como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
- Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D reflete o comando constitucional contido no art. 229 da CF/88, que disciplina responsabilidades na seara familiar visando proteção integral de crianças e adolescentes e a solidariedade intergeracional.
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, o que coloca sobre eles obrigações materiais, afetivas e educativas inerentes ao exercício do poder familiar.
Os filhos maiores possuem o dever de ajudar e amparar os pais em situação de velhice, carência ou enfermidade, traduzindo a reciprocidade de cuidados no núcleo familiar.
Esses deveres são normas constitucionais de conteúdo programático e social, passíveis de execução no âmbito do direito de família e de intervenção estatal quando necessário para garantir a proteção prevista na Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em