Questão FC567692
A Constituição Federal de 1988, precisamente no capítulo que enfoca aspectos referentes à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, afirma que o planejamento familiar
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
CEV UECE · 2016
A Constituição Federal de 1988, precisamente no capítulo que enfoca aspectos referentes à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, afirma que o planejamento familiar
- é prerrogativa exclusiva do casal, sendo vedado ao Estado disponibilizar recursos ou programas que propiciem condições até mesmo para casais que, livremente, desejem fazê-lo.
- apesar de constituir um direito conjunto do casal, cabe à mulher a decisão final sobre o melhor e mais adequado meio de realizá-lo.
- é decisão livre do casal, cabendo ao Estado assegurar recursos educacionais e científicos que garantam o pleno exercício desse direito.
- pode ser imposto pelo Estado no caso de famílias numerosas cujos pais não apresentam condições materiais ou morais para garantir o direito de seus filhos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal reconhece o planejamento familiar como decisão livre do casal, fundamentada na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável. CF/88, art. 226, §7º consagra essa autonomia como princípio constitucional.
Compete ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para que o casal exerça esse direito de forma plena: informação, acesso a métodos contraceptivos e políticas públicas de saúde reprodutiva.
É expressamente vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições públicas ou privadas, o que impõe respeito à autonomia do casal e nulidade de práticas que imponham decisões sobre reprodução.
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