Questão FC567696
Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar
Controle de Constitucionalidade
CEV UECE · 2017
Quanto à temática do Controle de Constitucionalidade no ordenamento jurídico pátrio, destacadamente, em relação às normas preconizadas na Lei Federal nº 9.868/99, é correto afirmar que
- o Ministro da Justiça tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- decorrido o prazo das informações da Ação Direta de Inconstitucionalidade, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.
- cabe apelação da decisão do relator que indeferir, liminarmente, a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade inepta, não fundamentada ou manifestamente improcedente.
- o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade pedirá informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, as quais serão prestadas no prazo de vinte dias contado do recebimento do pedido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 8º da Lei 9.868/99 é o fundamento direto da assertiva: ele disciplina a sequência de manifestações após o prazo das informações.
Concretamente, encerrado o prazo para as informações solicitadas pelo relator, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República.
Cada um desses órgãos dispõe, cada qual, do prazo de quinze dias para manifestar-se, apresentando razões, esclarecimentos e eventual defesa institucional sobre a matéria submetida ao controle de constitucionalidade.
Essa previsão assegura a participação formal do Poder Executivo e do Ministério Público Federal no processo de controle concentrado, oferecendo ao STF subsídios essenciais antes do julgamento.
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