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Questão FC567697

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise os itens a seguir: I. Decreto executivo que venha a divergir do sentido e conteúdo da lei que regulamenta, não poderá ser obje

Controle de Constitucionalidade

CEV UECE · 2006

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise os itens a seguir:

I. Decreto executivo que venha a divergir do sentido e conteúdo da lei que regulamenta, não poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, mesmo que essa violação atinja indiretamente o texto constitucional.

II. Têm legitimação ativa universal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade o Presidente da República, o Procurador Geral da República, o partido político com representação no Congresso Nacional e a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

III. Compete ao Advogado Geral da União, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado, independentemente de sua natureza federal ou estadual.

IV. Todos aqueles que forem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade têm legitimidade ativa para propositura de Reclamação.

São corretos:

  1. Somente I, III e IV
  2. Somente I e II
  3. I, II, III e IV
  4. Somente III e IV
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque os itens I, III e IV refletem regras centrais do controle concentrado e da atuação do STF.

I. A Ação Direta de Inconstitucionalidade incide sobre normas com caráter normativo, geral e abstrato. Um decreto executivo meramente regulamentar ou administrativo é ato secundário vinculado à lei, sujeito ao controle de legalidade e não ao controle abstrato típico da ADI.

III. O Advogado‑Geral da União tem a atribuição de defender, perante o STF, a norma ou o ato impugnado em ADI, independentemente de a norma ser federal ou estadual, conforme previsão constitucional.

IV. A Reclamação visa preservar a competência e a autoridade das decisões do STF; assim, quem se vê atingido por decisão que contrarie o entendimento firmado pelo Tribunal tem legitimidade para propor Reclamação, buscando uniformidade e observância da jurisprudência.

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