Questão FC567698
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, examine as afirmações abaixo: I - A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia
Controle de Constitucionalidade
CEV UECE · 2002
Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, examine as afirmações abaixo:
I - A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, operando, por-tanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere; excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situações pretéritas.
II - A impossibilidade da intervenção processual de entidade privada, em sede da ação direta de inconstitucionalidade, traduz ofensa à garantia constitucional do contraditório, de vez que o postulado do contraditório, no processo de controle abstrato de constitucionalidade, não se vê inteiramente atendido, de um lado, com a só possibilidade de o órgão estatal defender, objeti-vamente, o próprio ato que editou, e, de outro, com a intervenção do Advogado-Geral da União, que, em atuação processual plenamente vinculada, deve assumir, na condição de curador da presunção de constitucionalidade, a defesa irrestrita da vali-dade jurídica da norma impugnada.
III - O controle abstrato de constitucionalidade somente pode ter como objeto de impugnação atos normativos emanados do Poder Público. Isso significa, ante a necessária estatalidade dos atos suscetíveis de fiscalização in abstracto, que a ação direta de in constitucionalidade só pode ser ajuizada em face de órgãos ou instituições de natureza pública. Entidades meramente priva-das, porque destituídas de qualquer coeficiente de estatalidade, não podem figurar como litisconsortes passivos necessários em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa que contém, apenas, afirmações corretas:
- I, II e III;
- I e II;
- I e III;
- II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne as afirmativas I e III porque refletem características essenciais da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
I: A medida cautelar em ADC tem, em regra, eficácia ex nunc, produzindo efeitos a partir da decisão, mas o Supremo pode atribuir-lhe eficácia ex tunc quando a gravidade, a segurança jurídica ou a proteção de direitos exigirem, conforme previsão normativa que disciplina o controle concentrado.
III: O controle abstrato visa a salvaguarda da Constituição e incide sobre normas e atos de natureza estatal. Assim, a ADC impugna atos normativos emanados do Poder Público, exigindo a estatalidade do ato para submetê‑lo ao juízo de constitucionalidade.
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