A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é exemplo de Controle de Constitucionalidade

Gabarito

B

Comentário do professor

A ADPF é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade porque questiona, perante o Supremo Tribunal Federal, a compatibilidade de ato ou norma com um preceito fundamental, buscando evitar ou reparar sua violação.

Prevista na Lei 9.882/1999, sua função é identificar ofensa aos pilares da Constituição ou a direitos essenciais, não resolver conflitos individuais.

Caracteriza‑se pela natureza supletiva e excepcional: só é admitida quando não existe outro meio eficaz para sanar a lesividade.

A decisão proferida pode ter efeitos erga omnes e vinculantes quando o STF assim determinar, promovendo uniformidade e segurança jurídica.