Questão FC567700
O artigo 5.º, da Constituição Federal de 1988 assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo nos casos pre
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEV UECE · 2006
O artigo 5.º, da Constituição Federal de 1988 assegura que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo nos casos previstos. Sobre a inviolabilidade domiciliar, podemos afirmar, corretamente que
- é possível entrar na casa, sem o consentimento do morador, desde que por determinação judicial, em qualquer horário do dia e da noite.
- em caso de flagrante delito, poderá penetrar sem o consentimento do morador, desde que tenha determinação judicial.
- segundo a doutrina e jurisprudência, casa abrange não só o domicílio, mas também o escritório onde não há acesso ao público.
- no caso de desastre ou para prestar socorro, poderá penetrar sem o consentimento do morador, apenas durante o dia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que o conceito constitucional de casa não se limita ao domicílio residencial, mas alcança também espaços privados onde alguém exerce atividade profissional sem acesso do público, como um escritório não aberto ao público.
Essa interpretação decorre da doutrina e foi consolidada pelo STF (ex.: HC 93.050). O fundamento é a proteção da inviolabilidade domiciliar a qualquer compartimento privado cuja área interna não seja acessível ao público.
Na prática, significa que ingresso de autoridade em tais locais, contra a vontade do responsável, afronta a garantia constitucional, tornando, em regra, a diligência e as provas dela resultantes juridicamente vulneráveis e potencialmente inadmissíveis.
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