Questão FC567704
No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto
Princípios de Direito Penal
CEV UECE · 2025
No Brasil, o Princípio da Anterioridade da Lei penal, também conhecido como Princípio da Prévia Legalidade, encontra-se previsto
- na Lei Especial de Execução Penal.
- no Código Penal e na Constituição Federal.
- somente na Constituição Federal.
- somente na Lei Processual Penal brasileira.
- somente no Código Penal brasileiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Princípio da Anterioridade (ou Princípio da Prévia Legalidade) está previsto no Código Penal e na Constituição Federal. Trata-se de garantia fundamental do direito penal que exige lei anterior para definir crime e cominar pena.
No Código Penal isso aparece no art. 1º, que estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Na Constituição, encontra-se no art. 5º, inciso XXXIX, reafirmando a mesma proteção.
O princípio assegura segurança jurídica e proteção da liberdade individual, impedindo a criminalização ou a aplicação de penas com efeitos retroativos prejudiciais ao acusado.
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