Questão FC567705
Assinale o INCORRETO.
Lei Penal
CEV UECE · 2008
Assinale o INCORRETO.
- A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo nos casos de sentença condenatória transitada em julgado.
- A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- Segundo o princípio da anterioridade da lei, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva afirma que a lei posterior que favorece o agente não vale para fatos anteriores quando houver sentença condenatória transitada em julgado. Isso está incorreto.
O Art. 2º, parágrafo único do Código Penal dispõe que a lei posterior benéfica aplica-se aos fatos anteriores ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Ou seja, a coisa julgada não impede a aplicação da lei mais benéfica.
Esse entendimento decorre do princípio da retroatividade da lei penal mais favorável, também chamado novatio legis in mellius, e encontra respaldo constitucional no Art. 5º, XL, que permite a retroação da lei penal quando beneficia o réu.
Portanto, a proteção da norma mais benéfica prevalece mesmo diante de condenação transitada em julgado.
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