Questão FC567706
Quanto à aplicação da lei penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Lei Penal
CEV UECE · 2002
Quanto à aplicação da lei penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
- considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo ou em parte, bem como onde produziu ou deveria produzir-se o resultado;
- considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, se outro não tiver sido o momento do resultado;
- uma vez decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, a lei excepcional ou temporária não mais se aplica, ainda que o fato tenha sido praticado durante a sua vigência;
- não ficam sujeitos à lei brasileira os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território e de Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O dispositivo reconhece que o lugar do crime não se restringe ao ponto onde a conduta começou, mas abrange onde a ação ou omissão ocorreu, ainda que apenas em parte, e também o local onde o resultado se produziu ou deveria produzir-se.
Na prática isso significa que, quando a conduta e o resultado ficam em locais distintos, ambos podem ser considerados para definir onde o crime se consumou. Esse critério é essencial para fixar a competência territorial, aplicar a lei penal adequada e determinar o foro processual.
Trata-se de solução prevista no art. 6º do Código Penal, que evita lacunas quando a prática delituosa envolve deslocamento de elementos ou efeitos que se exteriorizam em lugares diferentes.
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