Questão FC567707
Se determinado crime for praticado por estrangeiro, contra outro estrangeiro, a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial do Brasil, será
Lei Penal
CEV UECE · 2025
Se determinado crime for praticado por estrangeiro, contra outro estrangeiro, a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial do Brasil, será aplicada a
- lei da nacionalidade da embarcação.
- lei da nacionalidade da vítima.
- lei penal brasileira.
- norma definida em convenções internacionais.
- norma definida em tratados internacionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando o crime é praticado por estrangeiro contra outro estrangeiro a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada que se encontre em mar territorial do Brasil, aplica‑se a lei penal brasileira.
Isso decorre do princípio da territorialidade, segundo o qual o Estado aplica seu direito penal aos fatos ocorridos em seu espaço jurisdicional, que abrange o mar territorial.
O fundamento legal está no art. 5º, § 2º do Código Penal, que estende a aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada quando estas se encontrem em território nacional, espaço aéreo correspondente, porto ou mar territorial.
Na prática, cabe às autoridades brasileiras investigar, processar e julgar o fato conforme as normas penais nacionais, independentemente da nacionalidade dos envolvidos.
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