Questão FC567708
Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço marque a opção verdadeira.
Lei Penal
CEV UECE · 2006
Sobre a aplicação da lei penal no tempo e no espaço marque a opção verdadeira.
- Ninguém pode ser responsabilizado por crimes previstos em leis excepcionais ou temporárias após o decurso do lapso temporal destas, pois ocorre o que chamamos de abolitio criminis indireto.
- Em relação ao tempo do crime o direito penal brasileiro adotou a teoria do resultado, onde se considera consumado o crime no momento em que este é consumado.
- A lei brasileira pode ser aplicada em todos os crimes praticados contra o Presidente da República em qualquer lugar do mundo. Tal possibilidade é baseada na aplicação do princípio da Soberania do Estado.
- Um fato criminoso que ocorra em uma aeronave comercial brasileira que esteja sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar é alcançado pela legislação penal brasileira, caracterizando um dos casos de territorialidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei penal brasileira alcança crime cometido em aeronave brasileira que estiver sobrevoando o espaço correspondente ao alto-mar, tratando-se de território nacional por extensão.
O fundamento está no art. 5º, §1º do Código Penal, que considera para efeitos penais as aeronaves e embarcações brasileiras, de natureza pública ou privadas (quando em espaço aéreo correspondente ou em alto-mar), como prolongamento do território nacional.
Na prática, isso significa que, mesmo fora das águas territoriais, atos criminosos praticados a bordo de uma aeronave brasileira são regulados pela legislação penal do Brasil, observadas as convenções e normas de direito internacional aplicáveis.
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