Questão FC567709
Sobre o princípio da extraterritorialidade, examine as seguintes afirmações: I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra
Lei Penal
CEV UECE · 2002
Sobre o princípio da extraterritorialidade, examine as seguintes afirmações:
I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.
II - No caso de crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
III - No caso de crime que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, a aplicação da lei brasileira depende unicamente de entrar o agente no território nacional.
Está(ão) correta(s):
- I, II e III;
- apenas III;
- apenas II;
- apenas I.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O inciso I, alínea d, do art. 7º do Código Penal inclui o crime de genocídio entre os delitos sujeitos à lei brasileira quando praticados no exterior, desde que o agente seja brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Além disso, o §1º do mesmo artigo estabelece que, nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. Isso significa que a existência de julgamento ou sentença no país onde o fato ocorreu não impede a aplicação da legislação penal brasileira, preservando a possibilidade de responsabilização ou execução da pena em território nacional.
Em suma, para genocídio praticado fora do Brasil por brasileiro ou domiciliado, aplica‑se a lei penal brasileira independentemente de decisões estrangeiras.
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