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Questão FC567713

Considere as seguintes afirmativas: I. A tentativa de crime é admitida em qualquer espécie de crime, bastando que os fatos que descrevem a conduta criminosa não sejam reunidos no c

Teoria do Crime

CEV UECE · 2006

Considere as seguintes afirmativas:

I. A tentativa de crime é admitida em qualquer espécie de crime, bastando que os fatos que descrevem a conduta criminosa não sejam reunidos no caso concreto.

II. Praticado o crime de roubo, havendo a devolução integral da coisa subtraída, ainda em sede de inquérito policial e feita diretamente ao Delegado de Polícia, ocorre o arrependimento posterior, passando-se a considerar extinta a punibilidade do citado ilícito.

III. O arrependimento eficaz e a desistência voluntária podem ocorrer nos crimes nos quais exista violência ou grave ameaça, desde que o resultado inicialmente pretendido não venha a ocorrer, respondendo o agente pelos fatos efetivamente ocorridos, admitindo-se, portanto a validade da mudança do animus do agente.

IV. O crime impossível só pode ser caracterizado quando a impossibilidade de ocorrência do ilícito é de ordem absoluta, não se admitindo a relativa, ocorrendo neste caso a tentativa de crime.

São corretas, apenas:

  1. II e III
  2. I e IV
  3. I e II
  4. III e IV
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Gabarito

D

Comentário do professor

Afirmativa III: correta. Desistência voluntária e arrependimento eficaz estão previstos no Art. 15 do CP. Ocorrem quando o agente, por vontade própria, interrompe a execução ou adota meios eficazes para impedir o resultado. Podem ocorrer mesmo em crimes que envolvam violência ou grave ameaça. Nesses casos o agente não responde pela consumação que deixou de ocorrer; responde apenas pelos atos já praticados, admitindo-se a mudança do animus.

Afirmativa IV: correta. Crime impossível está disciplinado no Art. 17. Só se configura quando houver ineficácia absoluta dos meios ou impropriedade absoluta do objeto, tornando impossível a consumação. Se a impossibilidade for relativa, trata-se de tentativa (punição possível), não de crime impossível.

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