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Questão FC567714

Constituem previsão do vigente Código Penal Brasileiro quanto ao crime: I - diz-se crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; II - o agente qu

Teoria do Crime

CEV UECE · 2003

Constituem previsão do vigente Código Penal Brasileiro quanto ao crime:

I - diz-se crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

II - o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados;

III - pune-se a tentativa mesmo quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime;

IV - o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime não exclui o dolo, permitindo a punição por crime doloso.

Estão corretas as afirmações cujos números constam da alternativa:

  1. I e II
  2. III e IV
  3. I e III
  4. II e IV
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Gabarito

A

Comentário do professor

Crime consumado: entende-se por consumado quando estão presentes todos os elementos da definição legal do tipo penal. Ou seja, não basta a vontade do agente; é necessária a ocorrência do resultado típico ou a efetiva realização dos elementos previstos na norma (art. 14, I).

Desistência voluntária e arrependimento eficaz: se o agente, por sua própria vontade, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, ele não será punido pelo crime que deixou de se consumar, mas responde pelos atos já praticados. Em termos práticos, isso significa que a responsabilização alcança apenas as condutas consumadas até o momento da desistência, ficando afastada a punição pelo resultado final que por ele não se alcançou (art. 15).

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