Questão FC567717
Considerando as excludentes de antijuridicidade marque a opção FALSA.
Teoria do Crime
CEV UECE · 2006
Considerando as excludentes de antijuridicidade marque a opção FALSA.
- Não se pode admitir argüição de legítima defesa real contra legítima defesa real, já que esta pressupõe necessariamente uma agressão injusta.
- É possível reconhecer estado de necessidade contra legítima defesa dita putativa, uma vez que aquele pressupõe situação de perigo não causada pelo agente.
- Durante operação policial, determinado agente mata potencial criminoso. Este deverá ser absolvido pela ocorrência do estrito cumprimento de dever legal e não pela legítima defesa, já que estava cumprindo com seu dever funcional.
- A legítima defesa pode ser caracterizada mesmo quando o agente que a invoca não estava sob risco pessoal direto, atuando na proteção e defesa de terceiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é falsa porque confunde as excludentes de ilicitude. O estrito cumprimento de dever legal (art. 23, III, CP) só justifica conduta quando a lei impõe ou autoriza diretamente o comportamento praticado; não existe norma que autorize, em abstrato, que o policial mate alguém por estar em serviço.
Por outro lado, a absolvição pode ocorrer quando a conduta se subsume à legítima defesa (art. 25, CP): há agressão injusta, atual ou iminente, e a reação é necessária e proporcional para repelir o ataque, protegendo direito próprio ou de terceiro.
Em suma, matar em operação policial não é automaticamente ato em estrito cumprimento de dever funcional; eventual exclusão de ilicitude dependerá da presença dos requisitos da legítima defesa.
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