Questão FC567718
No Estado brasileiro, a inimputabilidade penal
Teoria do Crime
CEV UECE · 2019
No Estado brasileiro, a inimputabilidade penal
- assegura, sob quaisquer circunstâncias, ao adolescente o direito de não ser responsabilizado por atos considerados crimes ou contravenções penais, exceto quando presente o dolo ou a má-fé.
- garantida aos menores de 18 (dezoito) anos de idade, não isenta de responsabilização adolescentes autores de atos infracionais, nem os livra de sanções legais.
- determina tão-somente que os menores de 12 (doze) anos de idade não sejam conduzidos à delegacia, ainda que flagrados na prática de atos infracionais.
- está diretamente vinculada à capacidade de discernimento da criança e do adolescente quanto ao caráter ilícito do ato que pratica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a inimputabilidade penal é reconhecida aos menores de 18 anos, mas isso não significa impunidade. Menores nessa faixa etária não respondem criminalmente; contudo, podem ser responsabilizados pelo ordenamento especial.
O fundamento está no art. 27 do Código Penal, que adota o critério biológico e estabelece uma presunção absoluta de desenvolvimento mental incompleto até os 18 anos, independentemente da capacidade concreta de compreender o fato.
Por essa razão, o adolescente autor de ato infracional é submetido ao regime do ECA e às medidas socioeducativas previstas no art. 112 do ECA, como advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Assim, há responsabilização, porém em regime distinto do processo penal.
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