Questão FC56772
Nicolas, servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lotado na 3ª Vara Cível da Comarca da Capital, toma conhecimento de hasta pública a ser realizada sobre valioso bem
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FGV · 2023
No intuito de colaborar com a rápida solução do processo, visando ao bom andamento da justiça e para saldar a dívida do devedor, decide comprar o bem objeto do litígio, pagando preço compatível com o mercado no âmbito da hasta pública realizada em sua vara.
A referida compra e venda, se efetivada, será
- nula, considerando que Nicolas é servidor na mesma vara em que foi realizada a hasta pública.
- válida, considerando ter sido realizada por hasta pública, procedimento que, dada a publicidade, convalida eventuais vícios porventura existentes.
- anulável, podendo ser realizada mas sujeita à anulação posterior se os interessados se manifestarem.
- nula, considerando que a hasta pública não poderá recair sobre bem litigioso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A aquisição será nula, por força do art. 497, III do Código Civil, que veda que juízes, secretários de tribunais, peritos, serventuários e auxiliares da justiça comprem, em hasta pública, bens ou direitos sobre que se litigar no lugar onde servirem ou a que se estender sua autoridade.
No caso, Nicolas é servidor lotado na mesma vara onde ocorreu a hasta pública, caracterizando a proibição legal e, portanto, a nulidade do negócio jurídico.
Complementarmente, o art. 890, III do CPC impede que tais pessoas ofereçam lance na alienação, reforçando a vedação destinada a prevenir conflito de interesses e garantir a imparcialidade e a confiança na atividade judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em