Questão FC567721
Sobre a imputabilidade penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Teoria do Crime
CEV UECE · 2002
Sobre a imputabilidade penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
- excluem a imputabilidade penal a emoção ou a paixão e a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos;
- é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;
- é também isento de pena o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;
- a pena pode ser reduzida de um sexto a um terço, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
É isento de pena aquele que, em razão de embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de determinar-se conforme esse entendimento.
Trata‑se de hipótese de exclusão da imputabilidade: a causa de embriaguez deve ser involuntária e haver prova de prejuízo total da capacidade cognitiva ou volitiva no momento da ação ou omissão.
O efeito jurídico é a isenção da pena criminal, dada a ausência de culpabilidade. Ainda assim, pode haver medidas de segurança ou responsabilidade civil, conforme o caso e a comprovação pericial.
Em resumo: embriaguez completa, origem involuntária e incapacidade total formam os requisitos para a isenção prevista no art. 28, §1º, do CP.
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