Questão FC567727
Sobre as penas, marque a opção verdadeira.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEV UECE · 2006
Sobre as penas, marque a opção verdadeira.
- A substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos pode acontecer em todos os casos onde a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos e o condenado possua bom comportamento carcerário.
- A fixação da pena é obtida seguindo o chamado sistema trifásico, ou seja, primeiro é fixada a pena base, depois as agravantes e atenuantes e depois o regime de pena a cumprir, isto é, fechado, semi-aberto ou aberto, sendo estas as três fases características.
- Uma vez realizada a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, esta é irreversível e não havendo o seu cumprimento deverá ser feito a execução do eventual prejuízo cível, excluindo-se a utilização da execução penal, uma vez que tal alteração modifica sensivelmente a natureza da sanção imposta.
- A pena privativa de liberdade caracteriza a chamada prisão penal ou definitiva, de natureza sancionatória, devendo ser cumprida em estabelecimento adequado, observando-se o sistema progressivo, devendo ser cumprida em penitenciária, colônia agrícola ou industrial e casa do albergado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A pena privativa de liberdade é a restrição mais gravosa imposta ao condenado, caracterizando a prisão penal ou definitiva, de natureza claramente sancionatória.
Resultado de sentença condenatória transitada em julgado, deve ser cumprida em estabelecimento adequado, observando-se as garantias do processo penal e os direitos do condenado.
Na execução aplica-se o sistema progressivo de regimes, graduando a execução conforme o mérito do apenado e os requisitos legais para progressão.
Os locais próprios para cumprimento são, conforme a natureza do regime, a penitenciária, a colônia agrícola ou industrial e a casa do albergado, indicando a correspondência entre regime e estabelecimento.
Essa organização visa conciliar a finalidade punitiva com critérios de segurança, reeducação e proporcionalidade.
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