Questão FC567728
Quanto às penas, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEV UECE · 2003
Quanto às penas, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
- a pena de detenção deve ser cumprida, inicialmente, em regime fechado;
- no regime fechado, o condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
- o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral;
- a pena de multa consiste no pagamento ao tesouro nacional da quantia fixada na sentença e calculada em diasmulta, sendo, no mínimo, de cem e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reproduz o princípio previsto no Art. 38 do Código Penal: o encarceramento retira a liberdade de locomoção, mas não suprime todos os direitos da pessoa.
Isso significa que o preso mantém os direitos compatíveis com sua condição, em especial aqueles ligados à dignidade humana, como o direito à integridade física e moral, atendimento à saúde, alimentação e tratamento respeitoso.
Impondo-se às autoridades o dever de proteção, a norma proíbe tortura, maus-tratos e qualquer violência institucional. Também assegura acesso a defesa e condições mínimas de cumprimento da pena.
Na prática, a regra orienta a ação do Estado: custódia deve preservar a dignidade e sujeitar responsáveis a eventual responsabilização se houver violação desses direitos.
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