Questão FC567730
Sobre a ação penal, é correto afirmar que
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
CEV UECE · 2025
Sobre a ação penal, é correto afirmar que
- o direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
- é essencialmente privada, salvo quando a lei expressamente a declara pública.
- a ação penal pública deve ser promovida mediante queixa do ofendido.
- a representação poderá ser retratável, nos casos de oferecimento da denúncia policial.
- o perdão do ofendido, nos crimes imprescritíveis, não obsta ao prosseguimento da ação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 104 do Código Penalo direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
Isso significa que, quando a vítima manifesta claramente que abre mão de provocar a ação penal, por escrito ou verbalmente, há renúncia expressa. A renúncia tácita decorre de atos ou postura que evidenciem a intenção de não exercer o direito, como comportamento incompatível com o exercício da queixa.
O efeito prático é que, uma vez configurada a renúncia anterior ao exercício do direito, a vítima não poderá depois exigir a instauração da ação penal privada. Por isso é necessário provar a existência da renúncia, seja por declaração ou por conduta inequívoca.
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