Questão FC567732
Quanto à ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
CEV UECE · 2002
Quanto à ação penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
- salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que expirou o prazo para oferecimento de denúncia pelo Ministério Público;
- importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, implicando em renúncia expressa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime;
- no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, nessa ordem;
- quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo legal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata do chamado crime complexo, previsto no art. 101 do Código Penal. Quando a lei incorpora ao tipo penal elementos ou circunstâncias que, por si só, são fatos criminosos, esses fatos são considerados partes do tipo.
Nesse caso, a regra é que caiba ação pública em relação ao crime complexo sempre que, quanto a qualquer um desses fatos componentes, deva ser promovida a ação por iniciativa do Ministério Público.
Ou seja, basta que pelo menos um dos crimes integrados exija ação pública para que o crime complexo também seja processado publicamente. Se todos os fatos componentes dependessem de ação privada, a regra seria diversa.
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