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Questão FC567740

Sobre os crimes contra a honra, constituem previsão do vigente Código Penal Brasileiro: I - no crime de calúnia, é sempre admissível a prova da verdade; II - se os crimes de calúni

Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)

CEV UECE · 2003

Sobre os crimes contra a honra, constituem previsão do vigente Código Penal Brasileiro:

I - no crime de calúnia, é sempre admissível a prova da verdade;

II - se os crimes de calúnia, injúria ou difamação forem cometidos contra o Presidente da República, as penas cominadas no Código Penal aumentam-se pela metade;

III - não constituem injúria ou difamação punível o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício;

IV - o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Estão corretas as afirmações cujos números constam da alternativa:

  1. I e II
  2. III e IV
  3. I e III
  4. II e IV
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Código Penal prevê expressamente ambas as hipóteses. O art. 142, inciso III, estabelece que não constituem injúria ou difamação punível o conceito desfavorável emitido por funcionário público quando o mesmo for prestado em apreciação ou informação no cumprimento do dever do ofício. Isso protege manifestações internas ou técnicas vinculadas à atividade administrativa.

Além disso, o art. 143, caput, dispõe que o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação fica isento de pena. A retratação deve ser completa e anterior ao trânsito em julgado da decisão, produzindo extinção da punibilidade nos termos da lei.

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