Questão FC567742
Quanto aos crimes contra a liberdade individual, marque a opção FALSA.
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CEV UECE · 2006
Quanto aos crimes contra a liberdade individual, marque a opção FALSA.
- No crime de constrangimento ilegal, comete o crime quem constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
- Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave é crime que somente se procede mediante representação.
- No crime de constrangimento ilegal as penas aplicam-se em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de duas pessoas, ou há emprego de armas.
- Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado terá pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está errada porque altera o requisito numérico previsto em lei. O dispositivo correto prevê que, no crime de constrangimento ilegal, as penas aplicam-se cumulativamente e em dobro quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas (ou há emprego de armas), isto é, a expressão legal exige quatro ou mais participantes, não "duas".
O termo cumulativamente e em dobro indica que a legislação impõe um aumento penal significativo: a circunstância é considerada para majorar a sanção, resultando em uma pena mais gravosa do que a prevista no caput do art. 146.
Ver: Art. 146, §1º, do Código Penal.
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