Questão FC567743
Quanto aos crimes contra a liberdade pessoal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CEV UECE · 2003
Quanto aos crimes contra a liberdade pessoal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
- se a vítima, em face da intimidação do acusado, nada lhe entrega e nem renuncia, apenas acedendo a que ele saia do veículo sem pagar a corrida que lhe devia, o delito a se considerar, na espécie, é o de extorsão;
- pratica crime de ameaça o agente que, empunhando arma, procura obrigar moças a entrarem em automóvel, para dar-lhes, contra a vontade delas, uma ‘carona’;
- o constrangimento imposto à liberdade da vítima de roubo, obrigando-a o meliante a dirigir o veículo subtraído, por curto espaço de tempo, insere-se na conduta típica do crime de seqüestro;
- no crime de ameaça, o incutimento do medo é o fim em si mesmo, sendo objetivo do agente inquietar o sujeito passivo; mas, se através do mal anunciado, o objetivo é subjugar-lhe a vontade para alcançar outro fim, o crime é de constrangimento ilegal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Ameaça: consiste em incutir no sujeito passivo o sentimento de medo frente à promessa de mal injusto e grave. Nesse tipo penal o fim do agente é produzir o medo, ou seja, inquietar ou alarmar a vítima, não obrigá‑la a agir de determinada maneira.
Constrangimento ilegal: ocorre quando a ameaça ou a violência tem por objetivo não apenas amedrontar, mas subjugar a vontade da vítima para que ela pratique, omita ou deixe de praticar determinada conduta. Assim, o medo deixa de ser fim e passa a ser meio para lograr outro resultado.
Em termos práticos, a diferença está na finalidade: se o agente quer apenas intimidar, há ameaça (art. 147 CP). Se quer forçar comportamento ou abstenção, há constrangimento ilegal (art. 146 CP). A distinção exige exame do contexto e da finalidade do agente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em