Questão FC567751
Marque a opção verdadeira.
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEV UECE · 2006
Marque a opção verdadeira.
- Segundo a jurisprudência do STJ, o uso de arma de brinquedo é equiparado ao uso de arma de fogo, qualificando o crime de roubo.
- A extorsão mediante seqüestro é crime de natureza permanente e sendo crime contra o patrimônio tem sua consumação quando o valor do resgate é efetivamente pago, pois é nesse momento que ocorre o concreto dano ao patrimônio.
- A ação penal nos crimes contra o patrimônio é sempre pública, já que o objeto jurídico tutelado é o valor coletivo e não os bens particulares. A ação penal neste caso poderá ser incondicionada ou condicionada à representação.
- De acordo com a doutrina pátria, para a caracterização do crime de apropriação indébita o agente deve agir inicialmente com boa-fé sobre a coisa, passando a deter o animus de inverter a condição de propriedade sobre a coisa após detê-la em seu poder, passando a praticar atos típicos de proprietário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na apropriação indébita (art. 168, CP) exige-se que o agente ingresse na posse ou detenção da coisa em boa-fé, ou seja, sem intenção inicial de subtrair o bem.
Caracteriza-se o crime quando, já tendo a coisa legitimamente, o agente passa a ter animus de tornar-se proprietário, alterando sua conduta e praticando atos típicos de proprietário.
São exemplos de tais atos: vender, doar, locar, consumir, transformar, ocultar ou negar a devolução do bem. Esses comportamentos equivalem a atos de disposição reservados ao proprietário.
Assim, a diferença central para outros crimes patrimoniais é o elemento temporal da vontade; aqui o dolo surge depois da aquisição lícita da posse, com a finalidade de impedir a restituição do bem.
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