Questão FC567757
No tocante ao crime de falsidade documental e outras falsidades, assinale a opção correta.
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEV UECE · 2014
No tocante ao crime de falsidade documental e outras falsidades, assinale a opção correta.
- No crime de falsificação de documento particular, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.
- No crime de falsidade ideológica, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de metade.
- O crime de falsidade de atestado médico exige que o delito seja praticado com o fim de obtenção de qualquer vantagem indevida.
- Se o estrangeiro, para entrar ou permanecer no território nacional, usar nome que não é o seu, ele responde pelo crime de falsa identidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código Penal trata expressamente da falsificação de documento particular no art. 298, tipificando como crime a conduta de falsificar, total ou parcialmente, ou alterar documento particular verdadeiro.
O parágrafo único do mesmo artigo equipara ao documento particular o cartão de crédito ou débito, de modo que sua falsificação ou alteração incide na mesma descrição típica e na mesma pena prevista para documento particular.
Consequentemente, a produção, alteração ou uso de cartão de crédito/débito falsificado sujeita o agente às sanções do tipo (reclusão de 1 a 5 anos e multa), aplicando-se igualmente as regras gerais sobre autoria, consumação e participação no crime.
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