Questão FC567760
Sobre o crime de peculato, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2002
Sobre o crime de peculato, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
- a apropriação de quantia, pelo presidente de entidade sindical, em razão da função, recebida para pagamento a associados por força de acordo em reclamação trabalhista constitui crime de peculato;
- para a configuração do peculato, é indispensável tenha o acusado tirado vantagem do crime, sendo insuficiente o desvio do bem público em proveito alheio;
- configura estado de necessidade, de modo a excluir a antijuridicidade da apropriação de valores públicos sob a guarda do funcionário, as dificuldades financeiras decorrentes de insuficiente remuneração;
- a aprovação das contas de um servidor público exime-o de qualquer responsabilidade penal em relação àquelas contas, mesmo verificada posteriormente a sua inidoneidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita configura peculato porque envolve a apropriação de quantia por quem, em função de cargo na entidade, tinha a guarda ou a administração dos valores. A legislação processual e trabalhista trata expressamente dessa hipótese: art. 312 do CP (peculato) e art. 552 da CLT, que equipara àquele delito atos de malversação do patrimônio de associações ou entidades sindicais.
Na prática, receber verba destinada a pagar associados por força de acordo trabalhista e apropriar-se dela caracteriza o elemento material do crime, sendo exigido o dolo na conduta. Assim, o presidente da entidade que desvia esses recursos responde por peculato, sujeito à responsabilização penal conforme a legislação ordinária.
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