Quem, na qualidade de funcionário público, exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, pratica:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Excesso de exação é o crime praticado pelo funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indevido.

O tipo penal exige três elementos básicos: a qualidade de funcionário público, a conduta de exigir o tributo ou contribuição e o elemento subjetivo de que o agente tem conhecimento ou, por sua posição e informação, deveria ter conhecimento da ilegitimidade do crédito exigido.

Também se configura quando o tributo é devido, mas o agente utiliza meios vexatórios ou gravosos não autorizados por lei para cobrar.

Previsto no art. 316, §1º do Código Penal, a pena prevista é reclusão de 3 a 8 anos, e multa.