Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, incidirá no tipo penal de

Gabarito

D

Comentário do professor

A conduta descrita corresponde ao crime de advocacia administrativa, previsto no art. 321 do Código Penal.

Trata-se de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, utilizando-se da qualidade de funcionário para influenciar atos, decisões ou procedimentos administrativos.

Importa o elemento objetivo (promoção do interesse alheio junto à Administração) e o elemento qualificante (o agente se vale do status funcional para obter vantagem ou facilitar o trato). A advocacia aqui significa defesa/influência administrativa, não a atividade formal do advogado inscrito na OAB.

A pena prevista é de detenção, de um a três meses, ou multa.