Questão FC567770
O delito de descaminho consiste em:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2002
O delito de descaminho consiste em:
- importar ou exportar mercadoria proibida;
- iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria;
- suprimir ou reduzir contribuição social ou previdenciária e qualquer acessório, nas modalidades deduzidas em lei;
- praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Descaminho é a conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, conforme previsto no art. 334 do Código Penal.
O elemento central é a vontade de fraudar a arrecadação fiscal ou aduaneira, ou seja, exige dolo. Não basta um erro ou inadimplência involuntária; deve haver comportamento destinado a reduzir ou impedir o recolhimento do tributo.
A ilusão do pagamento pode se dar por meios diversos, por exemplo por fraudes documentais, omissões de valores, subfaturamento ou outros artifícios que tornem impossível ou inferior o pagamento do imposto devido.
Do ponto de vista pratico-processual, a tipificação protege a receita pública e permite a persecução penal quando comprovado o propósito fraudulento de suprimir tributo relacionado à circulação ou consumo de mercadorias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em