Questão FC567771
O delito de denunciação caluniosa:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2002
O delito de denunciação caluniosa:
- consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente;
- consiste em provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado;
- tem a pena aumentada da metade, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto;
- tem sua pena diminuída de um sexto, se a imputação é de prática de contravenção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve o crime de denunciação caluniosa: trata-se de dar causa à instauração de investigação ou procedimento (inquérito policial, processo judicial, processo administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa) imputando a alguém a prática de crime quando o agente sabe que essa pessoa é inocente.
Os elementos essenciais são a conduta (provocar a instauração do procedimento), o objeto jurídico (a liberdade e honra da pessoa acusada) e o dolo especial (o agente tem consciência da inocência do acusado e, mesmo assim, o incrimina).
A pena prevista é reclusão, de dois a oito anos, e multa. Há aumento da pena na hipótese de uso de anonimato ou nome suposto e redução quando a imputação se refere a contravenção.
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