Questão FC567773
No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2014
No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que
- o crime de excesso de exação ocorre quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
- o crime de condescendência criminosa consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
- o crime de prevaricação ocorre quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, emprego ou função pública.
- a pena será em dobro quando o autor de crime contra a Administração Pública for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O crime de excesso de exação consiste em conduta do funcionário público relativa à cobrança de tributos ou contribuições sociais, prevista no art. 316, §1º, do Código Penal.
Há duas hipóteses típicas: a primeira é quando o agente exige tributo ou contribuição indevido, sabendo ou devendo saber dessa indevidade (culpa consciente ou dolo).
A segunda hipótese ocorre quando o tributo é devido, mas a cobrança é feita por meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza, como uso de coação ou procedimentos humilhantes.
Trata‑se de crime praticado por funcionário público no exercício da função. A pena prevista é de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
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