Questão FC567774
Assinale o INCORRETO.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2008
Assinale o INCORRETO.
- Praticará o crime de concussão o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.
- Para efeitos penais, não se equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
- Praticará o crime de condescendência criminosa o funcionário público que, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
- Praticará o crime de prevaricação, ocupante de cargo em comissão de sociedade de economia mista, que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é falsa porque, para efeitos penais, a lei equipara determinadas pessoas ao conceito de funcionário público.
O art. 327, §1º do Código Penal estabelece que se equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal e também quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Isso significa que empregados de empresas privadas que, por contrato, convênio, concessão ou permissão, realizam atividade típica estatal são considerados, para fins penais, como agentes públicos, sujeitando‑se aos mesmos tipos penais e qualificações próprias desses crimes.
Portanto, a frase que nega essa equiparação está incorreta frente ao texto legal citado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em