Questão FC567775
Marque a opção FALSA.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2006
Marque a opção FALSA.
- Para a caracterização de crime militar não é necessário que o agente criminoso seja militar, admitindo-se, portanto a prática de tal ato ilícito por civil.
- Em tese, o agente, que atende a pedido realizado por funcionário público e lhe entrega vantagem indevida para que este não cumpra com suas obrigações funcionais, pratica conduta atípica.
- O descaminho é caracterizado pela importação de mercadoria sem o devido recolhimento de tributos e o contrabando é indicado sempre e quando exista a importação de bens ou produtos cujo ingresso no território nacional é vedado em tese.
- O crime de excesso de exação é caracterizado sempre e quando o funcionário público exige para si vantagem financeira indevida para realizar cobrança de tributo devido, mas cujo pagamento não foi efetivamente realizado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é falsa porque confunde o tipo penal. O crime de excesso de exação (art. 316, §1º) ocorre quando o funcionário público exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando o tributo é devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.
Não se exige, para a configuração do tipo, que o agente peça vantagem financeira para si. A apropriação ou desvio do que foi indevidamente recebido é hipótese prevista no §2º, que agrava a conduta quando há desvio em proveito próprio ou de outrem.
Portanto, a afirmação de que o crime seria sempre caracterizado pela exigência de vantagem financeira pessoal e pela inexistência de pagamento é juridicamente imprecisa e incorreta.
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