Questão FC567776
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEV UECE · 2003
Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
- comete peculato o policial que, no cumprimento de seu dever funcional, apreende o dinheiro do crime e dele se apropria, desviando, assim, em proveito próprio aquilo que detinha em nome da Administração Pública;
- para a configuração do peculato, é indispensável tenha o acusado tirado vantagem do crime, não bastando o desvio do bem público em proveito alheio;
- o fato de não ter a vítima sofrido prejuízo econômico desvirtua a concussão, que não se consuma com a mera exigência de vantagem ilícita;
- a caracterização de funcionário público, para efeitos penais, não dispensa a investidura regular, não bastando o exercício da função pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A conduta descrita configura o crime de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal.
Elementos essenciais: 1) agente é funcionário público; 2) o bem (dinheiro apreendido) está sob sua posse em razão do cargo; 3) ocorre a apropriação ou desvio do bem para fins próprios.
Quando o policial, no exercício do dever, apreende valores em nome da Administração e os retém para si, está transformando a posse legítima conferida pela função em apropriação ilícita, caracterizando o chamado peculato próprio.
Trata‑se de crime doloso; exige a intenção de apropriar ou desviar. A pena prevista é de reclusão e multa.
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