Questão FC567778
Marque a opção verdadeira.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEV UECE · 2006
Marque a opção verdadeira.
- A exceção da verdade, meio de defesa próprio dos crimes contra a honra, só é possível de ser utilizada no crime de calúnia, não havendo possibilidade alguma de utilização nos demais crimes contra a honra. Tal fato é caracterizado por ser o crime de calúnia o único que apresenta como elemento constitutivo a falsidade.
- A mulher que constrange homem, mediante violência ou grave ameaça, a manter com ela conjunção carnal pratica conduta atípica já que o crime de estupro exige que figure como sujeito passivo pessoa do sexo feminino e o delito de atentado violento ao pudor exige conduta diversa da conjunção carnal.
- A diferença fundamental, apontada pela maior parte da doutrina penal brasileira, entre os crimes de extorsão e roubo é que naquele a vítima tem o bem retirado de sua esfera de propriedade pelo agente criminoso, enquanto que neste ela o entrega voluntariamente.
- Segundo o entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência nacional, havendo morte como decorrência da violência empregada no roubo, mesmo que a subtração não se consuma, haverá latrocínio consumado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Latrocínio consumado ocorre quando, no contexto de um roubo, resulta a morte da vítima em decorrência da violência empregada, ainda que a subtração do bem não se chegue a consumar.
Isso porque a configuração do latrocínio exige a união entre a conduta de subtração mediante violência e o resultado morte. Quando a violência gera o óbito, o resultado típico está presente e a figura penal se completa.
Tal entendimento é o dominante na doutrina e na jurisprudência nacional e foi consolidado pela Súmula 610 do STF, que afirma a existência do crime de latrocínio mesmo sem a efetivação da subtração.
Na prática, trata-se de reconhecer a gravidade do resultado mortífero ligado à tentativa ou prática do roubo, com reflexos diretos na tipificação e na dosimetria da pena.
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