Questão FC567781
Sobre a aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEV UECE · 2025
Sobre a aplicação da lei penal militar, é correto afirmar que
- as regras gerais do Código Penal Militar aplicam-se aos fatos incriminados por lei militar específica e compreende as infrações dos regulamentos disciplinares.
- o defeito do ato de incorporação exclui a aplicação da lei penal militar, se é conhecido após a prática do crime.
- para o efeito da aplicação da lei penal, o militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e as prerrogativas do posto ou graduação, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
- o estado de guerra não se estende aos navios ou aeronaves fora do território nacional, em missão oficial.
- para o efeito da aplicação da lei penal militar, o militar da reserva, ou reformado, empregado na administração militar, não se equipara ao militar em situação de atividade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Para a aplicação da lei penal militar, o militar da reserva ou reformado conserva as responsabilidades e as prerrogativas do posto ou graduação quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.
Isso significa que, em matéria penal, esse militar continua sujeito às normas próprias da justiça militar e às consequências vinculadas ao seu status hierárquico, como critérios de imputação e tratamento processual condizentes com a sua graduação.
Na prática, a regra assegura que fatos envolvendo crimes militares serão apreciados considerando-se o posto ou graduação do agente ou da vítima, preservando a eficácia da competência e das regras penais militares aplicáveis.
Art. 13 do Código Penal Militar
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em